O Parlamento Português aprovou esta sexta-feira (23 de outubro) a polémica proposta de lei com os votos favoráveis do PS e PAN, que inclui a criação de uma nova taxa de 1% anual para as plataformas de streaming relativa ao volume de negócios desses operadores. A proposta de lei 44/XIV teve os votos contra do PCP, PEV, IL e da deputada Joacine Katar Moreira, e cotou com a abstenção do BE, PSD, CDS-PP.
A proposta de alteração à Lei do Cinema apresentada pelo Governo transpõe a Directiva Europeia (de 2018), que regulamenta a oferta de serviços de comunicação audiovisual. Portugal passa agora a prever a obrigação do pagamento de uma taxa de 1% sobre proveitos das plataformas de streaming como Netflix, HBO, Disney+, Apple+ e Youtube.
A Plataforma do Cinema, no seu comunicado, considera que esta foi uma “oportunidade histórica” perdida “de elaborar uma Lei equilibrada, justa e capaz de dar ao ICA capacidade e horizonte de longo prazo”.
A Plataforma saúda o esforço mas considera que o resultado insuficiente e que o processo foi mal conduzido. No comunicado é dado o exemplo de França em que o sector audiovisual chegou a um acordo de 5,15% de taxa paga ao CNC, enquanto que Portugal vai receber apenas 1% para o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA).
“Após um levantamento generalizado do sector, o Grupo Parlamentar do PS foi forçado a reconhecer a importância da taxação das operadoras de serviços de audiovisual por subscrição e introduziu 1% na sua proposta de lei, entretanto aprovada. A Plataforma do Cinema saúda o esforço apesar do resultado insuficiente. Saudamos os deputados que acolheram a nossa proposta de estender a taxa de exibição (publicidade) às plataformas de partilha de vídeo e renovamos o nosso acordo com a inclusão das despesas de funcionamento do ICA a cargo do Orçamento de Estado.”
“Apesar destes avanços, a Plataforma do Cinema considera-os mínimos e entende que se está a perder uma oportunidade histórica de elaborar uma Lei equilibrada, justa e capaz de dar ao ICA capacidade e horizonte de longo prazo. Este processo foi mal conduzido desde o início e dificilmente poderia terminar bem. “Depressa e bem, não há quem”. Bastava que para tal o promotor da Proposta de Lei, o Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média, visse o que se está a passar noutros países, como França por exemplo, em que discussão ampla e transparente com o sector levou ao acordo de 5,15% de taxa paga ao CNC sobre o total de proveitos relevantes e até 25% de obrigações de investimento com produção independente. Neste particular, a comparação é embaraçosa para Portugal em que o SECAM optou por elaborar proposta de Lei, sem discussão ampla e transparente com o sector e o resultado é o que se vê: 1% de taxa ao ICA e 4% de obrigações de investimento.”
A Plataforma do Cinema, que reúne várias associações e entidades do sector do cinema e audiovisual, reafirma a sua desilusão e profundo “descontentamento com a forma e a substância do processo legislativo levado a cabo pelo SECAM e apela aos grupos parlamentares para até sexta-feira introduzirem alterações que garantam um sistema misto justo e realista, próximo do que foi adoptado em França. Reivindicamos ainda a introdução de taxas de subscrição para pacotes exclusivos de internet e a correspondência da componente de internet nos pacotes que incluem serviços de Televisão. Lembramos que o que está em causa é a sustentabilidade a longo prazo do sistema público de financiamento do Cinema e Audiovisual, além da sobrevivência de todo um sector cronicamente sub-financiado.”
A Plataforma do Cinema é constituída pela APR – Associação Portuguesa de Realizadores, PCIA – Produtores de Cinema Independente Associados, Doclisboa, IndieLisboa, Festival Curtas Vila do Conde, Agência da Curta Metragem, Queer Lisboa, Portugal Film, MONSTRA, IndieLisboa, APORDOC, Doclisboa, Casa da Animação, Porto Post Doc, APNEIA – Associação de Produtores do Norte e Empresários Independentes do Audiovisual, Associação Os Filhos do Lumière, CENA-STE e SINTTAV – Sindicato Nacional dos Trabalhadores Telecomunicações e Audiovisual.
Este comunicado foi subscrito ainda pelo Manifesto Em Defesa da Cultura e pelo Movimento Estudantil Pelo Cinema Português.
