Nesta segunda-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, impactando o setor audiovisual do país. Uma delas reintroduz a cota de tela para a exibição de filmes brasileiros nos cinemas, enquanto a outra restabelece o prazo para a obrigatória exibição de obras audiovisuais nacionais nos pacotes de TV por assinatura. A informação foi divulgada pela Agência Brasil.
O regulamento deve incluir medidas que garantam variedade, diversidade, competição equilibrada e presença efetiva em sessões de grande demanda para os longas-metragens nacionais. O intuito é fomentar a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e das instalações de exibição, promover a liberdade de programação com ênfase na valorização da cultura nacional, possibilitar a universalização do acesso e estimular a participação das obras no circuito exibidor.
Nesse sentido, no que diz respeito à cota de tela para filmes brasileiros nos cinemas, o prazo foi prolongado até 2033, conforme estabelecido pelo projeto de lei (PL) 5.497/19, que foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, após passar pela Câmara dos Deputados. Na sanção presidencial, não foram aplicados vetos.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá a responsabilidade de estabelecer anualmente a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em consideração a diversidade, a cultura nacional e a universalização do acesso. O descumprimento dessa medida pode resultar em advertências e multas para as empresas exibidoras. O valor da penalidade corresponderá a 5% da receita bruta média diária do complexo cinematográfico responsável, multiplicada pelo número de sessões em que ocorreu o descumprimento.
O governo também anunciou que o próximo passo será a implementação de uma cota de produção nacional nas plataformas de streaming, as quais atualmente detêm amplo domínio no mercado audiovisual do país. Além disso, está prevista a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas.
Cotas no Brasil
A origem da Cota de Tela remonta a ações implementadas já nos anos 1930, quando o governo brasileiro emitiu um primeiro decreto para preservar a produção cinematográfica nacional, inspirado por medidas semelhantes em outros países.
Embora tenha sido introduzida por meio da Medida Provisória (MP nº 2.228) em 2001, essa obrigação permaneceu até o ano de 2020, mesmo sem ter passado por votação no Congresso Nacional, devido à publicação prévia à Emenda Constitucional (EC) nº 32 de 2001. Essa emenda estabelece um prazo de até 45 dias para o Congresso analisar as MPs, sob risco de suspender outras deliberações legislativas.
A cota de tela foi encerrada em 2021, após vigência por duas décadas, conforme estipulado pela Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001, promulgada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
