Nesta terça-feira (16), a lei que expande as atribuições da Ancine, a Agência Nacional do Cinema, no combate à pirataria de obras audiovisuais, foi publicada no Diário Oficial. A notícia foi reportada no Jornal Nacional.
Desde a sua criação em 2001, a Ancine tinha como uma de suas missões zelar pelo respeito aos direitos autorais de obras audiovisuais nacionais e estrangeiras. Com base na recente legislação, a Ancine agora adquire a competência extra de ordenar a suspensão e interrupção do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas. Essa atribuição engloba a capacidade de vedar a transmissão, reprodução, armazenamento e quaisquer outros meios que impliquem na violação de direitos autorais.
Na prática, a Ancine agora dispõe de ferramentas mais modernas para combater, por exemplo, a exibição não autorizada de filmes e séries em sites piratas e aplicativos com conteúdo ilegal. Isso representa um papel complementar ao desempenhado atualmente pela Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações. 
A Anatel trabalha para remover do mercado e impedir a conexão de dispositivos piratas, comumente denominados TV BOX e IPTV. Esses aparelhos são comercializados com a intenção ilegal de capturar o sinal das operadoras de TV a cabo. Ao identificar a presença de um equipamento não homologado na rede, a Anatel prontamente comunica-se com as empresas de telecomunicações para bloquear o endereço de transmissão. Além disso, a agência toma medidas diretas para bloquear os sinais emitidos por esses dispositivos clandestinos.
De acordo com informações da Anatel, estima-se que existam no país pelo menos 7 milhões de dispositivos piratas, os quais transmitem de maneira não autorizada a programação das operadoras. A luta contra a pirataria necessita ser contínua, pois os criminosos frequentemente atualizam os sistemas desses dispositivos para evadir as ações da agência.
Por meio de um comunicado divulgado no final de 2023, após a aprovação da lei pelo Congresso Nacional, 12 entidades representativas de empresas da indústria do audiovisual no Brasil manifestaram seu respaldo à legislação. Elas enfatizaram que a nova regulamentação é um instrumento essencial no enfrentamento de um crime cada vez mais organizado, além de ser crucial para a proteção dos direitos autorais e dos interesses dos consumidores.
As entidades ressaltam que enfrentar a pirataria audiovisual não apenas protege milhares de empregos, mas também impede a sonegação de bilhões de reais em impostos. Além disso, esse combate enfraquece uma das fontes de financiamento do crime organizado, proporcionando segurança aos cidadãos contra os perigos dos crimes virtuais a que estão sujeitos.
Juntamente com os dispositivos de combate à pirataria, a legislação impõe que os canais de TV por assinatura transmitam, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções brasileiras durante o horário nobre a cada semana.
